Política de Privacidade
77bet

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade é o Operador da plataforma 77bet, responsável pelas decisões relativas às finalidades e aos meios de tratamento das informações coletadas dos Usuários residentes no Brasil.

Para fins desta Política, considera-se:

• Controlador: a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais — no caso, o 77bet;
• Operador: a entidade que realiza o tratamento de dados em nome do controlador (fornecedores e parceiros contratados);
• Titular: a pessoa física a quem se referem os dados pessoais — no caso, o Usuário cadastrado na plataforma.

O canal oficial para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected], com o assunto "Privacidade e Dados Pessoais".

2 Dados Pessoais Coletados

O 77bet coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como você interage com nossa plataforma. A tabela abaixo detalha as principais categorias, os tipos de dados incluídos e a origem da coleta:

2.1 Dados de Menores de Idade

O 77bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata das informações e ao encerramento da conta, conforme descrito na Seção 10 desta Política.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

O 77bet trata seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, de forma compatível com as bases legais aplicáveis:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento da Conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, reembolsos e estornos via Pix, Boleto, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay e demais métodos aceitos;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: disponibilização e operação dos jogos de cassino, apostas esportivas e demais modalidades da plataforma;
• Atendimento ao cliente: resposta a chamados, solução de reclamações, suporte técnico e comunicações operacionais;
• Prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, detecção de abusos de promoções, proteção contra acesso não autorizado;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes, incluindo a SPA e o Banco Central do Brasil;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificar sinais de dependência e oferecer ferramentas de autocontrole;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma, mediante consentimento expresso do Usuário e com possibilidade de cancelamento a qualquer momento;
• Melhoria contínua da plataforma: análise estatística e comportamental agregada para otimização da experiência do Usuário, de forma anonimizada sempre que possível.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do art. 7.º da LGPD, o 77bet fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais, conforme a finalidade aplicável:

• Consentimento (art. 7.º, I): utilizado para comunicações de marketing, envio de e-mails promocionais e personalização de ofertas. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo do tratamento já realizado;
• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para o cumprimento dos Termos e Condições da plataforma, incluindo criação de conta, processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação KYC, retenção de registros financeiros, atendimento a ordens judiciais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de riscos e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do Usuário.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 77bet pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre de forma proporcional e com as garantias adequadas:

5.1 Parceiros Operacionais

Compartilhamos dados com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação da plataforma, incluindo:

• Provedores de processamento de pagamento (como instituições financeiras parceiras para transações via Pix, Boleto e cartões);
• Fornecedores de software de jogos (provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros), que recebem apenas os dados mínimos necessários para a prestação do serviço;
• Provedores de serviços de verificação de identidade (KYC) e antifraude;
• Provedores de infraestrutura de tecnologia (servidores, CDN, serviços em nuvem);
• Ferramentas de análise de dados e monitoramento de performance da plataforma.

Todos os parceiros operacionais são contratualmente obrigados a tratar os dados recebidos exclusivamente para as finalidades acordadas, com padrões de segurança equivalentes aos adotados pelo 77bet.

5.2 Autoridades Competentes

O 77bet poderá compartilhar dados pessoais com autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias quando exigido por lei, decisão judicial ou regulamentação aplicável, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o Banco Central do Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

5.3 O que Não Fazemos

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros tecnológicos (como provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de jogos), pode ser necessária a transferência de determinados dados pessoais para servidores localizados fora do território brasileiro.

Nessas situações, o 77bet garante que a transferência ocorre em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante adoção de uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão que impõem ao destinatário dos dados as mesmas obrigações de proteção exigidas pela legislação brasileira;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) adotadas pelo grupo empresarial do parceiro, quando aplicável.

O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados pessoais por meio do canal indicado na Seção 12 desta Política.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O 77bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observados os prazos mínimos exigidos por lei. Os principais prazos de retenção são:

Após o decurso dos prazos acima, os dados são excluídos de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. A anonimização é preferida quando a retenção se destinar exclusivamente a fins estatísticos ou de melhoria de produtos.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 77bet utiliza cookies e tecnologias semelhantes (como pixels, tags e identificadores de dispositivo) para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento seguro da plataforma e analisar o comportamento de navegação.

8.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão, manutenção do carrinho de apostas e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies funcionais: permitem lembrar preferências do Usuário, como idioma, método de pagamento favorito e configurações de exibição;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os Usuários navegam na plataforma, de forma agregada e anonimizada, para melhorar os serviços;
• Cookies de desempenho: monitoram a velocidade de carregamento das páginas e a estabilidade da plataforma, auxiliando na resolução de problemas técnicos.

8.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. Para os demais tipos, a desativação é possível sem impacto crítico na experiência básica de uso.

9 Segurança da Informação

O 77bet adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição. As principais salvaguardas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 77bet;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todas as contas, fortemente recomendada a todos os Usuários;
• Armazenamento seguro de senhas por meio de algoritmos de hashing com salt (bcrypt), jamais armazenadas em texto plano;
• Controles de acesso rigorosos internamente, com acesso aos dados pessoais restrito aos colaboradores que necessitam das informações para exercer suas funções;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado, ataques de força bruta e atividades anômalas;
• Auditorias de segurança periódicas conduzidas por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com procedimentos claros para contenção, notificação e remediação de violações de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, o 77bet comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo legalmente previsto, conforme o art. 48 da LGPD.

10 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 77bet é destinada exclusivamente a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. O acesso e o uso dos serviços por menores de idade é expressamente proibido.

O 77bet adota as seguintes medidas para prevenir o acesso de menores:

• Verificação obrigatória de data de nascimento no cadastro;
• Verificação de documento de identidade com foto durante o processo KYC;
• Monitoramento de padrões comportamentais que possam indicar uso por menores;
• Bloqueio imediato e exclusão de conta ao ser identificado o não cumprimento do requisito etário.

11 Como Exercer Seus Direitos como Titular

O 77bet disponibiliza canais simples e acessíveis para que você exerça os direitos garantidos pela LGPD. Para qualquer solicitação relacionada aos seus dados pessoais, siga o procedimento abaixo:

1. Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [descreva o tipo de solicitação]";
2. Inclua no corpo da mensagem: seu nome compl eto, o endereço de e-mail cadastrado na sua conta 77bet e uma descrição clara da solicitação;
3. Para proteger sua privacidade, poderemos solicitar a confirmação da sua identidade antes de processar o pedido;
4. Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, conforme previsto na LGPD.

11.1 Solicitações Gratuitas

O exercício dos seus direitos como titular de dados pessoais é completamente gratuito. O 77bet não cobra qualquer valor para atender solicitações de acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação de consentimento.

11.2 Limitações Legais

Em determinadas situações, o 77bet poderá ser impedido de atender integralmente uma solicitação de exclusão ou bloqueio de dados, quando a retenção for exigida por lei — como nos casos de obrigação regulatória de retenção de registros financeiros, cumprimento de ordem judicial ou exercício regular de direito em processo administrativo ou judicial. Nesses casos, informaremos ao Usuário o motivo da impossibilidade e o prazo estimado para a eventual exclusão.

11.3 Reclamação à ANPD

Caso você considere que seus direitos não foram devidamente atendidos pelo 77bet, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, por meio dos canais oficiais disponibilizados em gov.br/anpd.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o 77bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e os operadores contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO do 77bet pode ser realizado exclusivamente pelo canal abaixo, identificando-se como comunicação destinada ao Encarregado de Proteção de Dados:

13 Alterações desta Política de Privacidade

O 77bet reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, em nossas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos pela plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o 77bet adotará as seguintes medidas para informar os Usuários:

• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página;
• Publicação de aviso em destaque na plataforma informando sobre as modificações;
• Envio de comunicação por e-mail aos Usuários cadastrados, quando as alterações forem substanciais e afetarem diretamente os direitos dos titulares.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como o 77bet protege suas informações. O uso continuado da plataforma após a notificação das alterações será considerado como aceitação das modificações realizadas, desde que não haja retrocesso nos direitos já garantidos aos Usuários.

Caso as alterações envolvam o tratamento de dados com base no consentimento do Usuário, um novo consentimento expresso será solicitado antes do início do novo tratamento.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais normas aplicáveis ao setor.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas desta Política de Privacidade que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.