Termos e Condições
77bet

1 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, salvo disposição em contrário no texto:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico 77bet, acessível pelo endereço https://77bet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Operador" — a empresa responsável pela administração, operação e manutenção da plataforma 77bet.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma e que faça uso dos serviços disponibilizados.
• "Conta" — o registro individual e intransferível criado pelo Usuário no momento do cadastro, mediante fornecimento de dados pessoais válidos.
• "Saldo" — o valor disponível na Conta do Usuário, compreendendo depósitos realizados e eventuais bônus creditados, deduzidos os saques e as apostas efetuadas.
• "Bônus" — crédito adicional ou benefício concedido ao Usuário pelo Operador a título promocional, sujeito a requisitos e condições específicas de utilização.
• "Rollover" — requisito de apostas que determina o número de vezes que um valor de bônus deve ser movimentado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação da identidade do Usuário mediante apresentação de documentos válidos, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas online no Brasil.

A interpretação destes Termos deve ser feita de forma sistemática, considerando o conjunto do documento e a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.709/2018 (LGPD) e as normas do Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77bet, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas mantida pela SPA ou por qualquer outro órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de funcionários do Operador.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, sendo vedada a criação de conta por terceiros. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode ensejar o cancelamento da conta sem aviso prévio.

2.3 Unicidade da Conta

É expressamente proibido ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. Cada CPF confere direito a apenas um cadastro. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e na suspensão dos respectivos saldos durante o período de investigação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências legais brasileiras e às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o 77bet adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade.

3.1 Documentos Exigidos

O Operador poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para validação da identidade do Usuário:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada pela equipe de segurança.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O Usuário terá prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentar os documentos solicitados, contados a partir da notificação enviada ao e-mail cadastrado. Durante esse período, o Operador poderá restringir saques e outras funcionalidades da Conta. O não cumprimento do prazo poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O 77bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na página de caixa da Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, além de cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo emitidos por instituições financeiras brasileiras autorizadas pelo Banco Central, como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank. Também são aceitos depósitos em USDT mediante solicitação.

4.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos realizados na Conta devem partir exclusivamente de métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É terminantemente proibido depositar fundos provenientes de terceiros, de contas jurídicas ou de qualquer origem que não possa ser comprovada pelo Usuário. O descumprimento dessa regra poderá ensejar o bloqueio imediato da Conta e o encaminhamento das informações às autoridades competentes.

4.3 Depósito Mínimo

O valor mínimo por transação de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento escolhido. Os valores mínimos específicos por método são exibidos no momento do depósito.

4.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra geral em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central. Depósitos por outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação, conforme as regras do sistema financeiro nacional.

5 Saques e Limites

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter saldo disponível superior ao valor mínimo de saque e não ter pendências relacionadas a requisitos de rollover de bônus ativos em sua Conta.

5.2 Valores e Prazos

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Saques por outros métodos: até 3 (três) dias úteis;
• Limite diário padrão de saque: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Limites diferenciados podem ser aplicados a contas VIP mediante solicitação ao gerente dedicado.

5.3 Método de Saque

Por política antifraude, os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito original, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário. O Operador reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou considerados incomuns pelo sistema de monitoramento.

6 Bônus e Promoções

6.1 Termos Gerais de Bônus

O 77bet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, bônus de recarga, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, que são publicados na página da respectiva promoção e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.2 Requisitos de Rollover

Todo valor de bônus creditado está sujeito a requisitos de rollover, que determinam quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a oferta) deve ser apostado antes de poder ser sacado. O rollover padrão do 77bet varia entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes), conforme especificado em cada promoção.

6.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O Operador reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou manipulação de promoções;
• Apostas que contribuem para o requisito de rollover podem variar por tipo de jogo — slots em geral contribuem 100%, jogos de mesa podem contribuir em percentual menor, conforme especificado;
• Bônus expiram após 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária na promoção.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Disponibilidade dos Jogos

O 77bet oferece uma variedade de jogos e modalidades de apostas, incluindo slots, cassino ao vivo, apostas esportivas, crash games e jogos de mesa. A disponibilidade de determinados jogos ou mercados pode variar em razão de restrições regulatórias, manutenção técnica ou decisões comerciais do Operador.

7.2 Integridade dos Resultados

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os resultados são imprevisíveis, imparciais e não podem ser influenciados nem pelo Usuário nem pelo Operador.

7.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas por regras específicas de cada modalidade e mercado. Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento esportivo, o Operador aplicará as regras padrão de liquidação, que serão comunicadas na página de ajuda da seção de esportes. Apostas vencedoras serão creditadas automaticamente ao saldo do Usuário após a liquidação do evento.

7.4 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou problema de conectividade que interrompa uma sessão de jogo, o Operador envidará esforços para restaurar o estado da partida. Quando a restauração não for possível, o valor apostado na rodada interrompida será devolvido ao saldo do Usuário. O Operador não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Praticar qualquer forma de trapaça, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro recurso técnico para mascarar a localização geográfica ou a identidade do Usuário;
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou acessar o código-fonte da Plataforma ou de qualquer jogo disponível;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte do 77bet;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, pornográfico, discriminatório ou ilegal por meio da Plataforma.

A violação de qualquer das regras de conduta acima poderá resultar na suspensão ou no encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante envio de solicitação formal ao suporte do 77bet pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível, desde que não vinculado a bônus com rollover pendente, será devolvido ao Usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da solicitação.

9.2 Encerramento pelo Operador

O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Detecção de menoridade do Usuário.

9.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perde o direito de acesso à Plataforma e a todos os bônus não utilizados. O saldo em dinheiro real (excluídos bônus) será devolvido conforme análise de conformidade, podendo o Operador reter valores sujeitos a investigação por prazo razoável.

10 Responsabilidades da Plataforma

10.1 Limitação de Responsabilidade

O 77bet emprega tecnologia de ponta e processos rigorosos para garantir a disponibilidade, segurança e integridade da Plataforma. Contudo, o Operador não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras sofridas pelo Usuário em decorrência de decisões de apostas ou jogo;
• Falhas na conexão de internet ou nos dispositivos do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falhas comprovadas da Plataforma.

10.2 Disponibilidade do Serviço

O Operador compromete-se a manter a Plataforma disponível pelo maior tempo possível, com meta de uptime de 99,9% em base mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que tecnicamente viável, por meio de aviso na própria Plataforma ou por e-mail ao Usuário.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77bet, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, layouts, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Operador.

12 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do 77bet, documento separado que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados pessoais — acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros — por meio do canal de suporte indicado na Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

O 77bet acredita que o jogo deve ser uma forma saudável de entretenimento. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar Usuários que desejem controlar seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações de sua Conta;
• Tempo de pausa (time-out): é possível solicitar uma pausa temporária no acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou temporária da Plataforma, o que impedirá qualquer acesso pelo período solicitado;
• Realidade verificada: a Plataforma exibe, em sessões prolongadas, lembretes de tempo de jogo e saldo gasto.

Caso você acredite que o jogo está causando problemas em sua vida pessoal ou financeira, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou consulte organizações especializadas em dependência de jogos. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Alterações dos Termos

O Operador reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo obrigatória a comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, por meio de notificação no painel da Conta e/ou envio de e-mail ao endereço cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceite tácito dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 9.1.

A versão atualmente em vigor é sempre a disponibilizada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Normas e resoluções da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e do Banco Central do Brasil.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a utilizar os canais de resolução extrajudicial disponibilizados pelo Operador, incluindo o e-mail su [email protected] e os canais de atendimento disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.